Questão FC411951
No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
- Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
- Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
- O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
- O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora para todos os efeitos do ICMS.
Isso significa que não basta apenas a titularidade de quotas; a definição alcança tanto quem detém direitos societários que asseguram preponderância deliberativa quanto quem, por outra via, usa seu poder para dirigir e orientar a atuação da sociedade controlada.
Na prática tributária, essa qualificação implica que a controladora será vista como parte relevante nas relações tributárias envolvendo a controlada: sujeita às regras do regulamento, podendo responder por obrigações e ser alcançada pelas medidas previstas na legislação estadual.
O fundamento formal está no Decreto 37.699/94, que trata da conceituação e efeitos da condição de controladora no âmbito do regulamento do ICMS do RS.
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