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Questão FC411973

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado d

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

  1. substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
  2. importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
  3. destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
  4. consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
  5. adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final
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Gabarito

A

Comentário do professor

Substitutos tributários obrigatórios sediados em outra unidade da Federação que realizem operações de circulação de bens de informática destinadas a contribuintes do Rio Grande do Sul devem inscrever‑se no CGC/TE.

O fundamento está no disposto no art. 1º combinado com o §3º: quando há operação sujeita ao regime de substituição tributária destinada a contribuintes deste Estado, o sujeito passivo substituto, mesmo situado em outra UF, tem condição operacional que demanda inscrição — expressa como possibilidade legal de poderá solicitar, entendida na prática como requisito para exercer as obrigações acessórias perante a SEFAZ‑RS.

Sem essa inscrição o substituto não consegue cumprir formalidades essenciais: retenção, emissão de documentos fiscais específicos e recolhimento do imposto devido na substituição tributária.

Portanto, na hipótese de substituição tributária obrigatória envolvendo destinatários no RS, a inscrição no CGC/TE é exigida para viabilizar o cumprimento das obrigações tributárias estaduais.

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