Questão FC411975
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção
correta.
- A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
- A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
- As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
- O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
- Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Regulamento do ICMS-RS, o débito do imposto vincula-se à ocorrência do fato gerador, que é a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
Assim, ainda que exista documento de simples faturamento ou remessa para entrega futura, o imposto só se torna exigível no instante em que a mercadoria sai física ou juridicamente para o destino.
Na prática, cabe ao vendedor efetuar o recolhimento do ICMS quando ocorrer essa saída — total ou parcial — e emitir o documento fiscal adequado em nome do adquirente, indicando a natureza da operação.
Essa regra assegura que o momento de incidência do tributo coincida com a circulação do bem, evitando cobrança antecipada enquanto a mercadoria permanece sob responsabilidade do remetente.
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