Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a ope

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Serviços de telecomunicações são alcançados pelos benefícios fiscais previstos na Lei Estadual n.º 25/1992 porque não figuram no rol de produtos excluídos pelo dispositivo legal.

O artigo 7º da norma estabelece, de forma taxativa, quais produtos ficam afastados dos benefícios. Como os serviços de telecomunicações não integram essa relação, permanecem elegíveis às vantagens previstas para as áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista.

Na prática, isso significa que as operações envolvendo tais serviços podem usufruir das medidas de estímulo (isenção, redução ou diferimento, conforme o diploma), observadas as condições e limites estabelecidos pela própria lei.

Portanto, a fundamentação é literal: ausência na lista de exclusões do art. 7º implica aplicabilidade dos benefícios aos serviços de telecomunicações.