De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei Estadual n.º 25/1992 prevê, no art. 1º, a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações de internação de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista.

O crédito presumido é um incentivo fiscal que reconhece, de forma estimada, um direito a crédito tributário ao contribuinte, permitindo a compensação com débitos futuros de ICMS decorrentes das saídas subsequentes.
De modo genérico: \(Crédito\ Presumido = p\% \times Base\) (onde p% é o percentual previsto em norma).

Aplica‑se às mercadorias adquiridas com isenção em outras unidades da Federação e internalizadas nessas áreas, facultando ao estabelecimento local reduzir sua carga tributária nas etapas seguintes.

Esse mecanismo visa compensar distorções competitivas geradas por regimes de isenção/extraterritorialidade e estimular a atividade econômica regional, observados limites e condições legais.