Questão FC412028
Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre
- operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
- operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
- operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
- a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
- a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se à ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que anteriormente transitou pelo estabelecimento transmitente e deste saiu sem pagamento do imposto por conta de operações não tributadas.
Isso significa que, se na saída inicial não houve cobrança de ICMS porque a operação era classificadamente não tributada, o Estado pode exigir o imposto quando ocorrer a transferência definitiva da propriedade a terceiro. Em outras palavras, o fato gerador do ICMS ocorre na transmissão posterior da titularidade.
O dispositivo legal (art. 4º, §1º, IV) objetiva evitar a elisão fiscal decorrente de operações intermediárias ou transações formais que deixem a mercadoria circular sem tributação, garantindo a incidência quando se concretiza a alienação sujeita ao tributo.
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