Questão FC412029
Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS
- deverá ser recolhido antecipadamente.
- deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.
- deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.
- somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.
- não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Recolhido antecipadamente: o Código Tributário Estadual de Roraima, no art. 24, determina que, quando mercadorias são trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo no Estado, o ICMS deve ser exigido previamente, isso é, no momento da entrada.
A expressão base de cálculo corresponde ao valor constante do documento fiscal, incluindo o IPI e as despesas acessórias. Se não existir percentual de agregação específico para a mercadoria, adiciona‑se \(+30\%\) para composição da base.
Na prática, isso significa que o imposto é exigido ao ingressar o bem no armazém/distribuição em Roraima, antes de qualquer posterior destinação interna, garantindo arrecadação e controle fiscal.
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