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Questão FC412030

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação. Considerando-se as disposições do Códi

Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.

 

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

  1. não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.
  2. é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.
  3. é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.
  4. é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.
  5. é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na situação apresentada, o estabelecimento é responsável solidariamente pelo imposto devido na entrada do gado destinado ao abate. Isso significa que o Fisco pode cobrar o tributo tanto do fornecedor quanto do próprio abatedouro.

O fundamento está no Código Tributário Estadual de Roraima (Art. 34, X), que qualifica o estabelecimento abatedouro (frigorífico, matadouro e similares) como sujeito responsável quando recebe gado para abate ou promove a entrada sem a devida documentação fiscal.

Na prática, a responsabilidade solidária reforça o controle fiscal e reduz a evasão: se o imposto não for recolhido pelo remetente, o abatedouro responde pelo pagamento, além de possíveis sanções administrativas.

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