Questão FC412033
De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre
- veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.
- veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.
- ambulâncias de hospitais privados.
- veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro.
- motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide IPVA sobre ambulâncias de hospitais privados, ou seja, essas veículos não são isentas do imposto.
A norma estadual prevê isenção apenas para ambulâncias de entidades sem fins lucrativos (vide Art. 98, II). Como hospitais privados exploram atividade econômica ou não têm a natureza jurídica exigida, suas ambulâncias ficam fora do rol de isentáveis.
Na prática, isso significa que o proprietário (o hospital privado) responde pelo pagamento do IPVA e pela regularização fiscal do veículo junto ao órgão estadual.
Para eventual obtenção de isenção é imprescindível que a instituição comprove sua condição de sem fins lucrativos e atenda aos requisitos legais específicos.
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