Questão FC412035
Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre
- a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.
- a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.
- os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
- qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
- a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que incide o ITCD sobre qualquer benefício concedido a empregado, em dinheiro ou imóvel, destinado à sua residência e de sua prole, quando se trata de mera liberalidade do empregador e o donatário já possui outro imóvel.
Isso decorre do dispositivo legal que prevê isenção apenas quando o beneficiário não possua outro imóvel. Como a condição material da isenção (ausência de outro imóvel) não se verifica, a proteção legal não se aplica.
Portanto, na hipótese descrita há incidência do ITCD: trata‑se de transmissão gratuita condicionada à existência prévia de patrimônio pelo donatário, o que afasta o benefício fiscal previsto para casos de maior vulnerabilidade habitacional.
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