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Questão FC412054

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com Lei n.º 10.705/2000. Sobre o assunto, analise as proposições aba

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

INSTITUTO MAIS · 2022

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com Lei n.º 10.705/2000. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

 

I. O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, exceto a sucessão provisória e por doação.

 

II. Fica isenta do imposto a transmissão "causa mortis" do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

 

III. No cálculo do imposto serão abatidas as dívidas que onerem o bem transmitido.

 

IV. Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 60 (sessenta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento e, na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

 

É correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 10.705/2000, a afirmativa é correta ao declarar que há isenção do ITCMD quando a transmissão causa mortis recai sobre o patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESP.

Isso significa que, para efeitos dessa isenção, avalia‑se o valor global do espólio (conjunto de bens e direitos deixados pelo de cujus). Se o total apurado for ≤ 7.500 UFESP, não haverá cobrança do imposto sobre a transmissão.

Importante: UFESP é a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, utilizada para atualização e parametrização de limites tributários. Na prática, procede‑se à soma dos valores patrimoniais convertidos em UFESP para verificar a incidência da isenção prevista.

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