Questão FC412056
A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2015
A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:
- Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.
- O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.
- Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.
- É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.
- Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a isenção é prevista em lei: a Lei nº 10.705/2000 lista, no art. 6º, as hipóteses em que não incide o ITCMD.
Entre elas consta a proteção às verbas de caráter alimentar e ao montante das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP que não foram recebidos em vida pelo titular.
Assim, quando o de cujus falece e o herdeiro levanta esses valores, tal operação não constitui base de cálculo do ITCMD, por força da previsão legal expressa.
Em suma: a isenção decorre da norma positiva (art. 6º, inciso e), Lei 10.705/2000) que exclui do imposto as quantias referidas, independentemente do procedimento de levantamento.
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