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Questão FC412060

A isenção tributária

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

FCC · 2013

A isenção tributária

  1. pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.
  2. no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.
  3. é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
  4. pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  5. pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta: no Estado de São Paulo existe isenção do ITCMD na transmissão por doação de bens imóveis cujo valor seja inferior a 2.500 UFESP.

Esse benefício está previsto no art. 6º da Lei 10.705/00, norma estadual que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Vale lembrar que isenção significa que, embora ocorra o fato gerador (a doação), a exigibilidade do tributo é afastada por lei, ou seja, o pagamento não é cobrado quando satisfeita a condição legal.

Por fim, UFESP é a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, índice atualizado periodicamente que fixa o parâmetro monetário do limite (2.500 UFESP) usado para aplicar a isenção.

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