Questão FC412064
Segundo as disposições da Lei no 13.296/2008, relativamente às empresas locadoras de veículos e à sua atividade, é correto afirmar:
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Segundo as disposições da Lei no 13.296/2008, relativamente às empresas locadoras de veículos e à sua atividade, é correto afirmar:
- Empresa locadora de São José dos Campos-SP encontra-se obrigada a fornecer ao Fisco informações sobre os veículos efetivamente locados neste Estado, sendo dispensada tal obrigação com relação aos veículos colocados à disposição para locação, mas não locados.
- Empresa atacadista de produtos de papelaria, localizada em Sorocaba-SP e com atuação no interior paulista, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA devido, referente aos veículos por ela tomados em locação, pela ocorrência dos fatos geradores nos exercícios em que a locação ocorrer, exceto se exigir comprovação da regular inscrição da empresa locadora no cadastro de contribuintes do IPVA.
- Para fins de exigência do IPVA, considera-se domicílio o estabelecimento de empresa de informática, sediada em Ribeirão Preto-SP, que integrou à sua frota cinco veículos de propriedade de empresa locadora, localizada em Palmas-TO.
- Será reduzida de 4% para 2% a alíquota do IPVA incidente sobre veículos de passeio com motor 1.0 L, destinados à locação neste Estado, de propriedade de empresas locadoras, mesmo que registrados em outro Estado.
- Não se equipara a estabelecimento da empresa locadora neste Estado o pátio de propriedade do hipermercado Super, em Santo André-SP, onde os veículos permanecem estacionados, aguardando para serem locados, de forma avulsa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 13.296/2008, art. 4º, §1º, 2, c, para fins de IPVA considera‑se domicílio o local do domicílio do locatário quando o veículo estiver vinculado à sua frota ("na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota").
Na situação dada, os cinco veículos, embora de propriedade da locadora sediada em Palmas‑TO, foram incorporados à frota da empresa de informática sediada em Ribeirão Preto‑SP. Assim, na data do fato gerador esses veículos ficam vinculados ao estabelecimento do locatário.
Logo, para exigência do IPVA o domicílio considerado é o estabelecimento em Ribeirão Preto, tornando correta a alternativa apresentada, por refletir literalmente a previsão legal.
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