Questão FC412070
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,
- a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.
- constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
- a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.
- a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
- nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A LC 939/2003 estabelece, no art. 4º, inciso XI, que é direito do contribuinte a recusa em prestar informações quando a solicitação for por requisição verbal, se preferir receber notificação por escrito.
Na prática, isso significa que o contribuinte pode exigir formalidade no pedido: não é obrigado a atender a solicitações orais que não lhe deem segurança documental.
Essa prerrogativa protege contra pressões, garante a existância de registro do ato administrativo e permite que o contribuinte organize resposta técnica dentro do prazo legal.
Para exercer o direito, basta manifestar a preferência por notificação escrita no momento da solicitação; a Administração deverá, então, formalizar o pedido por escrito.
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