Questão FC412075
Na administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um determinado imposto, é uma tarefa i
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Na administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um determinado imposto, é uma tarefa importante e corriqueira. NÃO é considerado contribuinte do ICMS
- a empresa que preste serviço de telefonia via internet − VOIP, com intuito comercial.
- o autônomo que preste serviço de transporte interestadual de pessoas ou de coisas, de modo habitual.
- a pessoa natural que arremate mercadoria ou bem, em leilão judicial, para seu uso pessoal.
- a pessoa natural que importe veículo ou equipamento do exterior, para seu uso pessoal.
- a pessoa natural que cultive verduras e legumes, com o intuito de vendê-las diretamente ao consumidor em feiras e mercados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese indicada, o arrematante de bem em leilão judicial para seu uso pessoal não se qualifica como contribuinte do ICMS.
Por quê?
O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias realizadas em âmbito econômico/comercial. Contribuinte é quem pratica tal operação. A arrematação judicial, quando destina o bem ao uso próprio do adquirente, configura mera transferência patrimonial decorrente de ato processual, sem intuito comercial nem circulação mercantil típica.
Assim, ausente a caracterização de operação econômica de circulação e a destinação à comercialização, não se configura o fato gerador do imposto, afastando-se a qualidade de contribuinte do arrematante.
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