Questão FC412077
A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, N
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, NÃO leva à cassação da inscrição
- a falta de prestação de garantias, quando exigidas na legislação.
- a não ocorrência de fatos sujeitos à incidência do ICMS no estabelecimento, configurando a inatividade do estabelecimento.
- o cancelamento ou a não obtenção de registro, autorização ou licença, necessários para o exercício da atividade declarada pelo contribuinte para aquele local.
- a condenação pela prática de atos ilícitos, ocorridos no local, como receptação de mercadoria roubada ou produção de mercadoria falsificada.
- a falta do pagamento do imposto devido em razão de suas atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A simples falta de pagamento do ICMS em razão das atividades do contribuinte não é motivo automático para a cassação da inscrição cadastral. A legislação estadual prevê a cassação ou suspensão de ofício apenas em hipóteses taxativas, entre as quais está a inadimplência fraudulenta, e não a mera mora.
Para fins do RICMS, considera‑se inadimplência fraudulenta quando há elementos que demonstrem intenção dolosa, como a existência de disponibilidade financeira comprovada (própria ou de vinculadas/sócios) sem recolhimento, ou débitos decorrentes de retenção por substituição tributária não repassados.
Assim, a ausência simples de pagamento enseja cobrança e execução fiscal, mas não, por si só, a medida extrema de cassar a inscrição, salvo quando comprovada a fraude prevista em lei.
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