Questão FC412078
Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fa
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fato gerador; para a cobrança do imposto é importante a definição do local onde se reputa ocorrida a operação ou a prestação. Assim, tanto a Lei Complementar 87 de 1996 como o Regulamento do ICMS de São Paulo tratam da questão. Considera-se local da operação ou prestação, tratando-se de
I. mercadoria, o local onde a mercadoria está, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
II. mercadoria importada do exterior, o local do desembaraço aduaneiro, quando este tiver sido regularmente realizado.
III. prestação de serviço de telefonia celular, na modalidade pós-pago, onde seja cobrado o serviço.
IV. prestação de serviço de transporte, onde tenha início a prestação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I e II.
- I, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I, III e IV, que definem, de forma objetiva, o local da operação para efeitos de ICMS, conforme regras complementares.
I — Quando se trata de mercadoria em situação fiscal irregular por falta de documentação, o local considerado é exatamente onde a mercadoria se encontra, pois aí se materializa o fato gerador e a possibilidade de atuação do Fisco.
III — Na prestação de serviço de comunicação (ex.: telefonia celular pós‑pago), adota‑se como local aquele onde for cobrado o serviço, por refletir o vínculo econômico e a tributação efetiva.
IV — Na prestação de serviço de transporte, o local é o ponto de início da prestação, que delimita a competência tributária e o controle da operação.
Esses critérios são essenciais para identificar o sujeito ativo estadual e garantir a correta arrecadação do imposto.
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