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Questão FC412080

Considerando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequente é tributada pelo imposto. A

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

FCC · 2013

Considerando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequente é tributada pelo imposto. Analise os requisitos abaixo, quanto à necessidade e suficiência para permitir o crédito do imposto relativamente a esta aquisição:


a. a operação que resultou na entrada da mercadoria tenha sido tributada pelo ICMS.
b. o valor do ICMS anteriormente cobrado tenha sido destacado no documento fiscal.
c. o documento fiscal atenda às exigências previstas na legislação.
d. o documento fiscal relativo à operação tenha sido emitido pelo remetente da mercadoria.
e. o emitente do documento fiscal relativo à operação esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
f. o emitente do documento fiscal se encontre em atividade no local indicado no documento fiscal.
g. o documento fiscal seja escriturado no prazo de 5 anos contados da data de sua emissão.
h. o valor relativo ao preço da compra tenha sido pago ao fornecedor.
i. o conhecimento de transporte da mercadoria seja hábil e indique o documento fiscal.
j. o fornecedor da mercadoria tenha pago o valor do ICMS devido.


Diante do exposto, é correto afirmar:

  1. c, f, g, h, i são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.
  2. b, c, g, j são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.
  3. a, b, c, e, f são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.
  4. e, g, h, i não são requisitos para o crédito.
  5. b, d, g, h são requisitos necessários e suficientes para o crédito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Motivo da resposta: As hipóteses indicadas — a operação ter sido tributada, o ICMS ter sido destaque no documento, o documento ser fiscal hábil, o emitente estar inscrito e em situação regular — representam os requisitos formais e substantivos que autorizam o lançamento do crédito do ICMS.

Esses elementos são necessários porque garantem que houve efetiva cobrança do tributo em operação antecedente e que o documento que sustenta o crédito atende às exigências legais (autenticidade, conteúdo mínimo, inscrição estadual do remetente e atividade no endereço informado).

Porém são não suficientes porque o direito ao crédito também depende de outras condições materiais e de conformidade, como vedação em caso de benefícios fiscais inobservados, eventual exigência de comprovantes adicionais, ou limitações temporais e legais que possam impedir o aproveitamento do montante destacado.

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