Questão FC412083
O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para
- pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial.
- liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária.
- pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional.
- transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado.
- pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crédito acumulado, uma vez devidamente apropriado, pode ser destinado ao pagamento das compras de matéria‑prima (também material secundário ou de embalagem) realizadas por estabelecimento que realiza fabricação.
Na prática, esse crédito é transferido ao fornecedor como forma de quitação da operação, desde que a mercadoria seja efetivamente destinada ao processo industrial do estabelecimento adquirente.
Condição essencial: a utilização ocorre quando os insumos serão empregados na fabricação dentro do mesmo Estado (no Estado), garantindo que o benefício fiscal permaneça sujeito à legislação estadual aplicável.
Assim, o mecanismo permite reduzir o custo da aquisição de insumos industriais por meio da compensação com créditos acumulados apurados pela empresa. (RICMS: previsão normativa específica)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em