Questão FC412084
Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a
- emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.
- emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
- emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.
- falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal − REDF, quando exigido.
- existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação admite a emissão do documento fiscal por meio manual. O importante é que a escrita seja por meio gráfico indelével e que haja legibilidade em todas as vias.
Assim, o uso de caneta de cor vermelha e a ausência de equipamento eletrônico não tornam o documento automaticamente inábil, desde que não haja emenda, rasura ou falta de informações exigidas.
Além disso, quando se opta pelo método manuscrito, recomenda-se garantir cópias posteriores (decalque a carbono ou papel carbonado) para preservar os dados em todas as vias.
Em suma: a emissão manual, com tinta indelével e legível, atende à previsão legal e, por si só, não configura inabilidade do documento fiscal.
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