Questão FC412092
O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da con
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:
- possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.
- início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.
- suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
- suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada.
- nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A apresentação de consulta ao fisco provoca, conforme o art. 516, I do RICMS/SP, a suspensão do curso do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
Na prática, enquanto a Administração não responder, o contribuinte não é considerado em mora quanto ao período específico sobre o qual pediu interpretação — isto é, o prazo para recolhimento fica temporariamente interrompido.
Concluída a resposta, se a autoridade entender que o tributo é devido, o interessado deverá recolhê‑lo no prazo que lhe for assinalado; a incidência de atualização e demais acréscimos seguirá as regras previstas no regulamento, conforme a situação e o momento da consulta.
Importante: a suspensão alcança apenas a situação objeto da consulta e está sujeita às limitações legais previstas no próprio regulamento.
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