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Questão FC412094

Considere: I. A empresa paulista Alfa, autuada por falta de pagamento de ICMS, apresenta defesa no posto fiscal de vinculação de seu estabelecimento. II. Felipe, empresário de suce

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

FCC · 2013

Considere:


I. A empresa paulista Alfa, autuada por falta de pagamento de ICMS, apresenta defesa no posto fiscal de vinculação de seu estabelecimento.

II. Felipe, empresário de sucesso, nascido em 1980, teve sua carteira de identidade extraviada; comparece a um posto do Poupatempo e solicita segunda via.

III. A Universidade de São Paulo – USP, autarquia estadual, promove o registro de terreno recém-adquirido em Cubatão-SP no Cartório de Registro de Imóveis.

IV. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo − SINAFRESP registra documentos de interesse da categoria no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.


Com base nas Leis nos 7.645/1991 (que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos − TFSD) e 11.331/2002 (que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), é devida a

  1. TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.
  2. TFSD pelos eventos I e II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.
  3. TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos pelos eventos III e IV.
  4. TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.
  5. TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa E: incide TFSD apenas no evento II e são devidos emolumentos apenas no evento IV.

A Lei 7.645/1991 prevê a TFSD sobre a utilização de serviço público ou ato de poder de polícia, sendo contribuinte quem solicita o serviço. A expedição da segunda via de documento não é beneficiada pela isenção prevista para a primeira via; portanto, a solicitação da segunda via enseja a cobrança da taxa.

A Lei 11.331/2002 regula os emolumentos pelos serviços notariais e de registro, cobrados de quem se utiliza desses atos. Como o registro de documentos é prática notarial/registral solicitada pelo SINAFRESP (entidade que não integra as categorias de isenção previstas na lei), incidem os emolumentos.

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