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Questão FC412096

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à util

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Após estudarem a Lei nº 3.938/1966 chegaram a algumas conclusões.

 

Quanto à entrega e à tempestividade de um documento transmitido, por meio eletrônico, pelo credenciado, junto à SEF para uso do DTEC, os auditores concluíram, com base na Lei nº 3.938/1966, que

  1. a entrega do documento, transmitido pelo credenciado, por meio eletrônico, às 23 horas do último dia do prazo previsto na comunicação, é considerada tempestiva.
  2. o documento transmitido por esse meio, após às 18 horas, é considerado entregue às 8 horas do dia subsequente.
  3. a entrega do documento é considerada tempestiva, se o documento for transmitido até o horário do término do expediente da repartição, no último dia do prazo previsto na comunicação.
  4. o documento transmitido por esse meio, após o horário de término do expediente da repartição, ou em dia não útil, é considerado entregue no momento da abertura do expediente do primeiro dia útil subsequente.
  5. a entrega do documento é considerada tempestiva se o documento for transmitido até as 18 horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 3.938/66 disciplina que o documento transmitido pelo credenciado por meio eletrônico é considerado entregue no dia e na hora do seu registro no sistema informatizado da SEF.

O mesmo dispositivo afirma que a entrega será considerada tempestiva se a transmissão ocorrer até as 24 horas do último dia do prazo previsto na comunicação. Assim, registrar a transmissão às 23h do último dia respeita o prazo legal e é tempestivo.

Em outras palavras, o marco temporal é o carimbo do sistema da SEF (data e hora do registro), não o horário de funcionamento da repartição. Portanto, desde que o sistema registre o documento até 24:00 do vencimento, a entrega é válida.

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