FC ConcursosFC Concursos

Questão FC412097

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à util

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2018

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Após estudarem a Lei nº 3.938/1966 chegaram a algumas conclusões.

 

Quanto à possibilidade ou não de formalização de comunicações eletrônicas expedidas pela SEF, para estabelecimentos que não estiverem com situação cadastral ativa, os auditores concluíram, com base na Lei nº 3.938/1966, que essas comunicações

  1. serão consideradas sem efeito.
  2. poderão ser enviadas para a caixa postal eletrônica do estabelecimento principal, desde que da mesma empresa, hipótese em que deve ser feita, concomitantemente, intimação por via postal.
  3. poderão ser enviadas para a caixa postal eletrônica do estabelecimento principal, desde que da mesma empresa, hipótese em que deve ser feita, concomitantemente, intimação pessoal aos sócios ou aos representantes legais com poderes de gestão em seus endereços residenciais.
  4. poderão ser enviadas para a caixa postal eletrônica do estabelecimento principal do mesmo grupo empresarial, que será o responsável pelo ciente destas comunicações eletrônicas.
  5. deverão ser enviadas para a caixa postal eletrônica dos sócios da empresa, ou dos seus representantes legais com poderes de gestão.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei estadual prevê, no Art. 221‑A, § 9º, que, quando um estabelecimento estiver com situação cadastral inativa, a Secretaria da Fazenda pode encaminhar as comunicações eletrônicas para a caixa postal eletrônica do estabelecimento principal do mesmo grupo empresarial.

Isso significa que a remessa é uma faculdade da SEF (poderão), destinada a concentrar a comunicação em quem efetivamente responde pelo conjunto econômico, e não apenas pela pessoa jurídica isolada.

O estabelecimento principal assume a obrigação de estar ciente dessas comunicações (responsável pelo ciente), com a aplicação, nessa hipótese, das regras procedimentais previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo