Questão FC412098
Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Durante as reuniões de planejamento desta ação fiscal, após estudarem a Lei no 3.938/1966, chegaram a algumas conclusões.
Sobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação eletrônica é considerada recebida no
- dia seguinte àquele em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.
- 15º dia posterior ao do envio da comunicação, caso o credenciado não efetue a consulta eletrônica ao seu teor, neste prazo.
- 3º dia útil subsequente àquele em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.
- 5º dia útil posterior ao do envio da comunicação, caso o credenciado não efetue a consulta eletrônica ao seu teor, neste prazo.
- dia em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
DTEC: a norma prevê que a comunicação eletrônica dirigida ao sujeito passivo é considerada recebida no dia em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.
Isso significa que essa data passa a ser a data de recebimento da intimação e, consequentemente, o marco inicial para contagem de prazos administrativos e processuais vinculados àquela notificação.
Art. 221‑A, §3º, I disciplina essa regra; se a consulta ocorrer em dia não útil, aplica‑se a hipótese do primeiro dia útil subsequente prevista no mesmo dispositivo.
Na prática, os Auditores devem providenciar o registro eletrônico (logs/timestamps) do envio e da consulta para assegurar prova da data de recebimento e evitar controvérsias.
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