Questão FC412103
Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grande
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização de pessoas ligadas, de modo direto ou indireto, à sonegação dos impostos estaduais. Naturalmente, dúvidas relacionadas a aspectos da operação surgiram, mas as autoridades que as coordenaram, com base nas legislações específicas, dirimiram-nas todas.
No que tange à dúvida a respeito da aplicação da legislação tributária estadual reguladora da competência dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, foi dito aos Auditores Fiscais encarregados da operação que esta legislação se aplica às pessoas
- naturais e jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal, desde que contribuintes.
- naturais, não contribuintes.
- jurídicas, contribuintes ou não, desde que não gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
- naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de isenção de caráter pessoal, excluídas as que gozem de imunidade dessa natureza.
- jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal, excluídas apenas as pessoas naturais não contribuintes ou que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a previsão da Lei 3.938/66, art. 105, a legislação estadual que disciplina a competência dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização alcança as pessoas naturais mesmo quando estas são não contribuintes.
Isso significa que, no âmbito de uma operação fiscal, os Auditores podem exercer os poderes de fiscalização (como solicitar documentos, colher informações e verificar fatos) em relação a pessoas físicas que não sejam formalmente responsáveis pelo pagamento do tributo, sempre que haja indícios de vínculo direto ou indireto com práticas de sonegação.
Na prática, a norma garante que a investigação alcance o núcleo de responsabilidade fática, independentemente do enquadramento tributário da pessoa analisada, preservando a eficácia da ação fiscal estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em