Questão FC412104
Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grande
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização de pessoas ligadas, de modo direto ou indireto, à sonegação dos impostos estaduais. Naturalmente, dúvidas relacionadas a aspectos da operação surgiram, mas as autoridades que as coordenaram, com base nas legislações específicas, dirimiram-nas todas.
Relativamente aos poderes de fiscalização dos Auditores Fiscais encarregados da execução dessa operação, a Lei nº 3.938/1966 estabelece que
- as autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos comerciantes, desde que não haja disposições legais excludentes ou limitativas deste direito.
- os agentes do Fisco arrecadarão, independentemente da lavratura de termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento do contribuinte, e os devolverão aos proprietários, contra recibo passado por estes, independentemente da lavratura de auto de infração.
- o agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas.
- é vedado à fiscalização, sem ordem judicial expressa, lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais cuja exibição o contribuinte se recusa a fazer à autoridade fiscalizadora.
- os termos circunstanciados de início e de conclusão de diligência de fiscalização serão lavrados consignando-se, apenas, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, vedada qualquer outra anotação, que, se necessária, será feita em termo autônomo e apartado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 3.938/1966 determina que o agente fiscal que proceder ou presidir diligências deve obrigatoriamente lavrar, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada diligência.
Nos termos devem constar, além de outras informações úteis à fiscalização, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos.
Os termos serão lavrados, preferencialmente, em um dos livros fiscais exibidos. Não havendo livros, lavram‑se em separado e entrega‑se cópia autenticada à pessoa fiscalizada.
Essa exigência assegura formalidade e valor probatório aos atos de fiscalização, registrando começo, fim, documentos apresentados e responsáveis pela diligência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em