Questão FC412105
Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de sua cidade, no vale do Itajaí/SC, para liquidar o r
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de sua cidade, no vale do Itajaí/SC, para liquidar o referido crédito tributário em prestações mensais. Com base na Lei estadual nº 3.938/66, e ressalvados os casos especiais previstos nas leis específicas de cada tributo, tais débitos podem ser pagos em prestações mensais, observando-se, ainda, que
- dentre outros requisitos, seja feita a apresentação de fiança, caso o Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da região fiscal a que estiver jurisdicionado julgue conveniente, e que o número de prestações mensais não exceda a dez.
- dentre outros requisitos, o pedido seja apresentado tempestivamente, que seja demonstrada a impossibilidade financeira de solver, de uma só vez, a obrigação, e que o número de prestações mensais não exceda a vinte e quatro.
- o pedido apresentado por contribuintes dos setores industrial e comercial atacadista só será beneficiado com parcelamento especial de trinta e seis meses, se o referido pedido for acompanhado do balanço patrimonial da empresa, referente aos três exercícios anteriores ao da apresentação do pedido.
- o pedido apresentado por contribuintes dos setores industrial, comercial atacadista e comercial varejista só será beneficiado com parcelamento excepcional de trinta e seis meses, se o referido pedido for acompanhado do balanço patrimonial da empresa, referente aos dois exercícios anteriores ao da apresentação do pedido.
- dentre outros requisitos, o número de prestações mensais não poderá exceder a sessenta, quando o pedido for formulado por empresa integrante do Simples Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual nº 3.938/66 prevê o parcelamento de débitos fiscais, mas condiciona essa concessão a requisitos formais.
O art. 69 estabelece, entre as exigências, a apresentação de fiança quando o Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da região julgar conveniente — medida que visa garantir o adimplemento do crédito tributário.
Já o art. 70 fixa o limite para o parcelamento: o número de prestações mensais concedidas não poderá exceder 10 (dez), controlando o prazo de dilação do pagamento.
Em resumo: é preciso atender às condições legais (como a possível exigência de fiança) e observar o teto de 10 prestações, ressalvadas exceções específicas previstas em legislação aplicável.
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