Questão FC412106
No Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
No Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
- As multas e penalidades previstas nesta lei serão exigidas no momento em que o infrator constatar a ocorrência da infração, independentemente de qualquer ato da autoridade pública.
- O prazo para pagamento das multas é de quinze dias, contatos do dia seguinte ao da constatação da infração, sob pena de emissão de Notificação Fiscal e agravamento da penalidade.
- Será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei.
- O infrator não ficará sujeito a qualquer sanção se, no decorrer de medida de fiscalização, mas antes de receber a Notificação Fiscal, sanar as irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Os créditos tributários poderão ser parcelados em até noventa e seis meses, no caso de devedor inadimplente, com certidões civil e tributária positivas, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, mediante simples opção do devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 65 da Lei nº 5.983/1981: quando a ação ou omissão do sujeito passivo constituir infração de mais de um dispositivo da Lei, impõe‑se a multa mais grave.
Essa regra evita a multiplicação indevida de sanções sobre o mesmo fato, assegurando proporcionalidade e segurança jurídica: aplica‑se a penalidade que melhor traduz a gravidade da conduta.
A exceção é a acumulação expressamente prevista na própria lei: somente quando houver previsão legal específica é que as multas podem ser somadas ou aplicadas cumulativamente.
Na prática: se houver m1 e m2 previstas, a autoridade deverá aplicar a mais grave, isto é, \( \text{multa aplicada} = \max(m_1,m_2) \), salvo previsão legal contrária que permita acumulação.
Portanto, antes de decidir, o fiscal deve identificar os dispositivos infringidos e verificar se a Lei autoriza acumulação explícita.
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