Questão FC412109
Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de mul
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual nº 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo
- não será aplicada multa alguma.
- será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da imposição da multa, por ação fiscal.
- será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da prática infracional, por ação fiscal.
- será aplicado, de ofício, regime especial restritivo.
- será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal. Essa previsão decorre do que dispõe a Lei Estadual nº 5.983/1981, em especial o Art. 64, que trata do descumprimento de obrigações acessórias quando não exista multa específica prevista na legislação tributária.
Na prática, havendo a constatação da infração acessória sem previsão própria de sanção, o agente fiscal aplica a penalidade fixa de R$ 150,00 para cada ação fiscal realizada.
Isso significa que a multa é quantificada por ocorrência de fiscalização, não por critério percentual sobre tributo.
Portanto, a resposta está correta: a Lei impõe uma penalidade objetiva e unitária para esses casos, facilitando a aplicação administrativa quando faltam sanções específicas.
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