Questão FC412110
Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, an
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual nº 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele
- ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.
- ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.
- ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.
- ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
- terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei estadual nº 5.983/1981 (Art. 67), se o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, corrigir irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ele será excluído da responsabilidade pela infração.
Isso significa que a atitude espontânea e prévia de regularização afasta a imposição de penalidade administrativa relativa à infração acessória constatada. A regra privilegia a cooperação e a autorregularização, incentivando o cumprimento tempestivo das obrigações formais.
Importante: a exclusão alcança a responsabilidade pela infração acessória, não alterando, por si só, a exigibilidade do crédito tributário principal (ex.: o tributo devido), que permanece independente da regularização acessória.
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