Questão FC412112
De acordo com a Lei estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
De acordo com a Lei estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para
- o alvará para porte de arma, solicitado por José, motorista de veículo de transporte de valores, para o fim específico de participar de uma competição de tiro.
- o atestado de vacina solicitado por Sophia, que viaja trimestralmente, a lazer, para vários países do mundo.
- o atestado de residência solicitado por Jacira, para a renovação anual da sua condição de sócia do “Clube das Palmeiras Reais”, que só admite sócios com patrimônio particular superior a R$ 10.000.000,00.
- a revalidação da Carteira Nacional da Habilitação, de categoria profissional ou não, para servidores estaduais e federais, civis ou militares, que exerçam atividades funcionais de qualquer natureza, nos Municípios abrangidos pela região denominada de Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina.
- o requerimento de parcelamento de crédito tributário, desde que formalizado antes da inscrição do débito em dívida ativa do Estado e que o valor a ser parcelado não exceda a R$ 10.000,00, na data da formalização do pedido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a legislação estadual prevê expressamente a isenção para o documento solicitado por Sophia.
Conforme a Lei estadual nº 7.541/1988, Art. 6º, inciso V, estão isentos da cobrança de taxa de serviços gerais os atestados de vacina.
Logo, o atestado solicitado para fins de viagem — ainda que periódica e a lazer — enquadra‑se nessa previsão legal. A finalidade do deslocamento ou a frequência das viagens não altera o direito à isenção quando o documento requerido é, precisamente, um atestado de vacinação.
Na prática, isso significa que, ao solicitar o atestado de vacina, Sophia não deve ser cobrada pela taxa prevista para serviços gerais, pois o pedido recai sobre espécie documental expressamente beneficiada pela norma.
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