Questão FC412116
Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição, em 2017, e o IPVA devido no exercício de 2021, no montante de R$ 1.800,00, já havia sido tempestivamente pago. De acordo com a Lei estadual no 7.543, de 30 de dezembro de 1988, a ocorrência do furto
- não lhe dá direito a pagamento proporcional do imposto, pois o fato gerador já havia ocorrido no dia 1o de janeiro do exercício de 2021.
- implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, apenas no exercício de 2022, a restituição do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
- faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.200,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
- implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, ainda em 2021, a restituição integral do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
- faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.050,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 7.543/88, no § 9º, determina que o IPVA do veículo sinistrado ou objeto de furto é devido de forma proporcional até o mês da ocorrência. Assim, conta‑se janeiro até agosto (inclusive): 8 meses.
Aplicando a proporcionalidade: \(1800/12 \times 8 = 1200\). Portanto, o imposto devido em 2021 é R$ 1.200,00.
Se o valor total já havia sido pago, cabe requerer a restituição proporcional do excedente, mediante apresentação do boletim de ocorrência e do documento de baixa do veículo junto ao órgão de trânsito; a restituição será efetuada no ano fiscal subsequente, conforme a regulamentação legal.
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