Questão FC412119
De acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
De acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de
- ambulância pertencente a clínicas e hospitais, limitado o benefício a um veículo por estabelecimento clínico ou hospitalar.
- máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.
- até dois veículos terrestres adaptados para serem dirigidos, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, desde que pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação.
- veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com vinte anos ou mais de fabricação.
- até dois veículos terrestres equipados com motor de cilindrada não superior a 2.200 centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro, desde que, pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei estadual nº 7.543/1988 prevê expressamente a isenção do IPVA sobre a propriedade de máquina agrícola, de terraplanagem ou qualquer outra máquina similar. O dispositivo legal (Art. 8°, V, alínea b) deixa claro que tais máquinas não são alcançadas pelo imposto, mesmo que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.
O fundamento prático é que essas máquinas são bens de uso rural/operacional, não destinados a transporte regular de pessoas ou mercadorias; portanto, o tributo que incide sobre veículos não as alcança quando a circulação se limita ao deslocamento entre locais de trabalho.
Assim, a alternativa está correta porque reproduz fielmente a exceção prevista na norma, garantindo isenção do IPVA aos referidos equipamentos mesmo durante deslocamentos em via pública.
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