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Questão FC412125

Dábliu, que trabalha no setor financeiro de uma empresa localizada em Florianópolis/SC, precisava determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, para fazer o adequado

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2021

Dábliu, que trabalha no setor financeiro de uma empresa localizada em Florianópolis/SC, precisava determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, para fazer o adequado planejamento do fluxo de caixa da empresa.

 

Ao consultar o disposto na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, identificou que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

  1. do ato final do transporte iniciado no exterior.
  2. do recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, adquiridos em licitação pública, após terem sido apreendidos ou abandonados.
  3. da entrada, na repartição aduaneira, de bens ou mercadorias importados do exterior.
  4. da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, exceto quando se tratar de venda a prazo.
  5. da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, destinada a consumo ou ao ativo permanente em estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Considera‑se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final do transporte iniciado no exterior, ou seja, quando se encerra o percurso iniciado fora do país e a mercadoria chega ao destino no Brasil.

Na prática isso significa que o reconhecimento da obrigação tributária e seu reflexo no fluxo de caixa ocorrem no instante em que a operação de transporte estrangeiro se conclui em território nacional, não no embarque nem em fases intermediárias.

Do ponto de vista contábil e operacional, o contribuinte deve preparar o lançamento e o provisionamento do imposto na data desse evento, alinhando emissão de documentos fiscais e pagamento aos prazos legais.

Fundamento: Art. 4º, VI da Lei nº 10.297/1996, que estabelece expressamente esse momento como o que configura o fato gerador do imposto.

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