Questão FC412126
A Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que, no Estado de Santa Catarina, o ICMS NÃO incide em operações
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
A Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que, no Estado de Santa Catarina, o ICMS NÃO incide em operações
- de arrendamento mercantil, inclusive na compra e venda do bem arrendado ao arrendatário.
- de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
- internas, interestaduais ou internacionais, relativas à energia elétrica, petróleo, derivados e gás natural, quando destinados a contribuinte do imposto.
- ou prestações que destinem ao exterior mercadorias, exceto produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços de comunicação prestados a cidadão estrangeiro, em trânsito no território brasileiro.
- efetuadas por cooperativas, na comercialização de produtos de origem agropastoril ou artesanal, recebidos de seus cooperados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.297/1996 (art. 7º, VI) dispõe que o ICMS não incide sobre operações que resultem na transferência de propriedade de estabelecimento — seja industrial, comercial ou de outra espécie.
Trata‑se da venda ou da transmissão do estabelecimento como unidade económica (conjunto de bens, direitos e passivos destinados à atividade), e não da circulação isolada de mercadorias sujeitas ao imposto.
Assim, a operação que transfere o estabelecimento em caráter contínuo não configura fato gerador do ICMS, evitando dupla tributação sobre os bens do empreendimento.
Obs.: a exclusão alcança operações “de qualquer natureza” que tenham por efeito a transferência do estabelecimento, conforme o texto legal.
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