Questão FC412127
De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina, em especial com o disposto na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no tocante à sujeição passiva,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina, em especial com o disposto na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no tocante à sujeição passiva,
- é contribuinte do imposto a pessoa física que, com habitualidade, seja destinatária de serviço de comunicação que tenha se iniciado em outro Estado brasileiro.
- é responsável pelo pagamento do imposto o armazém geral, nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte do ICMS localizado no Estado de Santa Catarina, com respectivos documentos fiscais regulares e idôneos.
- não pode ser responsável pelo pagamento do imposto relativo à mercadoria transportada o transportador que tiver pagado o imposto relativo ao serviço de transporte, nos termos da legislação vigente no Brasil.
- é contribuinte do imposto a pessoa física que realize, em volume que caracterize intuito comercial, prestação de serviço de transporte intermunicipal, ainda que tais prestações se iniciem no exterior.
- não é contribuinte do imposto a pessoa física que importe mercadorias do exterior, em pequena quantidade, para consumo próprio ou familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual estabelece quem é contribuinte do ICMS. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.297/1996, torna‑se contribuinte qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
Assim, uma pessoa física que presta serviço de transporte intermunicipal em escala ou frequência que revelem finalidade comercial está sujeita ao ICMS, mesmo que parte das prestações se inicie no exterior. Em suma: o critério decisivo é a existência de volume/intuito comercial, que converte o prestador na obrigação tributária.
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