Questão FC412128
A Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
A Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,
- qualquer pessoa é responsável pelo pagamento do imposto, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal com ela encontradas, ainda que destinadas a uso pessoal ou familiar.
- o encarregado pelo estabelecimento de fundação instituída e mantida pelo poder público é responsável solidário, se autorizar a alienação ou saída de mercadorias em operação sujeita a incidência do imposto.
- a pessoa que desenvolver ou instalar software que altere o valor da base de cálculo ou da alíquota, de modo a suprimir ou reduzir tributo, é responsável por substituição ao contribuinte em relação ao valor suprimido ou reduzido, mas não responde por multa ou juros devidos.
- o comerciante varejista é responsável pelo pagamento do imposto devido em substituição ao contribuinte, nas operações promovidas por produtor rural regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários do Estado, mas não responde por eventuais acréscimos legais relativos a tais operações.
- o transportador de mercadorias destinadas à alimentação humana é responsável pelo pagamento do imposto e quaisquer multas, em relação às mercadorias transportadas após o término do prazo de sua validade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 10.297/1996 (Art. 9º, III, b) estabelece que o encarregado pelo estabelecimento de fundação instituída e mantida pelo poder público, quando autorizar a saída ou alienação de mercadorias em operação sujeita ao ICMS, será responsável solidário pelo pagamento do tributo.
Isso significa que, havendo autorização para a operação tributável, o fisco pode exigir o crédito tributário de qualquer um dos solidários — tanto do contribuinte quanto do encarregado — até a quitação do débito. A solidariedade abrange o próprio imposto e seus acréscimos legais, não eximindo o contribuinte principal.
Em síntese: a responsabilidade decorre do ato de autorizar a circulação/alienação; não se trata de mera titularidade do estabelecimento, mas do comportamento que possibilita a operação tributável.
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