Questão FC412129
O montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estado de Santa Catarina, a Lei no
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
O montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estado de Santa Catarina, a Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que,
- na entrada, no território do Estado, de energia elétrica oriunda de outro Estado, não destinada à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo do ICMS é o valor da energia no mercado atacadista regional.
- na saída de alimentação, bebidas e outras mercadorias, promovida por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, a base de cálculo do ICMS compreende o valor da mercadoria, mas não o valor do serviço prestado.
- na prestação de serviço de transporte, devem ser deduzidos da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de pedágio, de pesagem, e de carga e descarga do veículo.
- na prestação onerosa de serviço de comunicação, a base de cálculo, para fins de ICMS, compreende o valor total pago, deduzido o montante relativo aos encargos relacionados com sua utilização.
- no caso de aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior e apreendida, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra trata da hipótese de aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior e apreendida. A base de cálculo do ICMS não se limita ao preço pago na arrematação; deve refletir o custo real suportado pelo adquirente.
Assim, compõem a base: o valor da operação acrescido dos impostos de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente (ex.: frete, armazenagem, taxas aduaneiras, emolumentos).
Formalmente: \( \text{Base} = \text{valor da operação} + \text{II} + \text{IPI} + \text{despesas cobradas/debitadas} \).
O objetivo é evitar subavaliação e assegurar que o imposto incida sobre o efetivo sacrifício econômico do comprador, conforme previsão normativa estadual.
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