Questão FC412130
No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do ICMS, prevista na Le
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do ICMS, prevista na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
- é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
- compreende o valor mensal cobrado ou pago ao transportador, à razão de um trinta avos por mês, acrescido das tarifas ou taxas de pedágio, inspeção federal e liberação de mercadoria em posto de fronteira interestadual, referentes à mercadoria transportada.
- é o valor corrente do serviço, no Estado de Santa Catarina, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
- é o valor correspondente a um cinquenta avos do valor da carga transportada.
- compreende o valor previsto na tabela nacional de frete, peso-distância, publicado por órgão federal competente, acrescido do montante devido a título de seguro, pedágio e diárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso descrito, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação, salvo preço previamente ajustado. Esta regra decorre expressamente do Art. 16 da Lei nº 10.297/1996.
Isso significa que, quando não há preço determinado, toma‑se como referência o preço de mercado praticado onde o serviço foi efetivamente prestado — no exemplo, o ponto de partida em Santa Catarina — no momento da ocorrência do fato gerador.
Na prática, a base será o montante monetário que corresponderia ao serviço naquele local; o ICMS due é calculado aplicando‑se a alíquota incidente sobre essa base, por exemplo: \(ICMS = \text{alíquota} \times \text{valor corrente do serviço}\).
Portanto, adota‑se o valor corrente local para assegurar que a tributação reflita a realidade econômica da prestação iniciada em SC.
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