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Questão FC412131

As alíquotas do ICMS, em regra, são fixadas por lei estadual, devendo ser observados os limites, condições e exceções previstas na Constituição Federal. Conforme o disposto na Lei

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2021

As alíquotas do ICMS, em regra, são fixadas por lei estadual, devendo ser observados os limites, condições e exceções previstas na Constituição Federal. Conforme o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no Estado de Santa Catarina, a alíquota de ICMS

  1. é de 12%, nas operações internas com energia elétrica destinada a produtor rural, desde que inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
  2. é de 25%, nas prestações internas de serviço de comunicação, quando se tratar de telefonia e internet banda larga em geral, e de 12%, quando se tratar de serviços de consumo popular relacionados na legislação.
  3. pode ser alterada, temporariamente, pelo poder executivo, entre 7% e 30%, quando se tratar de produtos supérfluos, relacionados em lei, tendo como limite o exercício financeiro em que tiver sido publicada a medida.
  4. é de 12%, aplicável à prestação onerosa de serviço de transporte aquaviário de passageiro, com início no Estado de Santa Catarina.
  5. é de 12% para mercadorias e combustível automotivo, nas operações destinadas a contribuinte do imposto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alíquota do ICMS em Santa Catarina para a hipótese indicada é de 12%, conforme previsto na Lei nº 10.297/1996 (art. 19, inciso III, alínea “a”).

Essa alíquota incide sobre a prestação onerosa de serviço de transporte aquaviário de passageiro, ou seja, quando há contraprestação paga pelo usuário.

O critério territorial é determinante: a regra exige o início no Estado de Santa Catarina para que o fato gerador seja sujeito à alíquota estadual de 12%. Em transporte, entende‑se como local de ocorrência o ponto de partida da prestação.

Portanto, quando o serviço de transporte aquaviário de passageiros começar em SC e for pago, aplica‑se a alíquota de 12% do ICMS prevista na norma estadual referida.

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