Questão FC412137
Conforme o disposto na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o sujeito passivo que
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Conforme o disposto na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o sujeito passivo que
- deixar de recolher, no todo ou em parte, o valor do ICMS por ele apurado, situação denominada de simples inadimplência, está sujeito à multa de 15% do valor do imposto.
- transferir ou receber em transferência, irregularmente, crédito de ICMS, está sujeito, respectivamente, às multas de 10% do valor transferido e de 20% do valor recebido.
- deixar de submeter, total ou parcialmente, operação ou prestação tributável à incidência do ICMS, e não tiver emitido o respectivo documento fiscal, está sujeito à multa de 100% do valor do imposto.
- deixar de estornar crédito de ICMS, quando determinado pela legislação tributária, ou estornar crédito ou débito em hipótese não prevista, está sujeito à multa de 50% do valor objeto do estorno.
- deixar de registrar, na escrita fiscal, documento relativo à contratação de serviço, está sujeito à multa de 25% do valor do serviço, se o documento não tiver sido contabilizado, ou de 10% do valor do serviço, se o documento estiver contabilizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se da hipótese em que o sujeito passivo deixa de submeter, total ou parcialmente, operação ou prestação sujeita ao ICMS e, além disso, não emite o respectivo documento fiscal.
Nos termos da Lei nº 10.297/1996 (art. 52, I), essa omissão sujeita o contribuinte à multa de 100% do valor do imposto devido, aplicada sobre o montante do ICMS que deveria ter sido escriturado/lançado.
Na prática, se o imposto devido for \(X\), a multa será \(1{,}00\times X\), de modo que o total exigível será \(X + 1{,}00\times X = 2X\). A exigência visa coibir a ausência de documentação fiscal, que impede o controle e a arrecadação do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em