Questão FC412141
A Lei nº 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
A Lei nº 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador
- a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.
- o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.
- o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.
- a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.
- o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo trata como fato gerador do ICMS o recebimento de mercadorias que sejam destinadas a consumo e provenham de outra unidade da Federação. Em termos práticos, o imposto incide quando bens ingressam no território estadual para consumo final ou uso no estabelecimento (inclusive integração ao ativo permanente), mesmo que não se destinem à revenda.
O marco temporal da incidência é o momento do recebimento da mercadoria no Estado de destino: é essa entrada interestadual que origem a obrigação tributária estadual, sujeitando a operação às regras e alíquotas do ICMS do Estado receptor.
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