Questão FC412144
Conforme a Lei nº 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Conforme a Lei nº 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento
- é um ente autônomo, responsável pela escrituração e apuração do imposto devido.
- pode ser um veículo, se utilizado no transporte de funcionários da empresa, nos limites do município.
- é o local ou ambiente seguro, em que pessoas realizam negócios, que pode estar hospedado em um servidor local, nas nuvens ou em outro país.
- é quem apura o imposto e responde pelo crédito tributário.
- é um local, que pode ser público ou privado, edificado ou não, onde pessoas, físicas ou jurídicas, exerçam suas atividades, ou onde se encontrem mercadorias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na Lei nº 10.297/1996 o termo estabelecimento é o conceito central para a incidência e fiscalização do ICMS: trata‑se de um local — que pode ser público ou privado, edificado ou não — onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades ou onde se encontram mercadorias armazenadas.
Art. 6º consagra essa definição e amplia seu alcance ao incluir locais próprios ou de terceiro e atividades temporárias ou permanentes.
Na prática, isso significa que a inscrição, a escrituração e a responsabilização tributária são articuladas por estabelecimento: cada ponto onde há atividade ou estoque constitui unidade fiscal relevante para o ICMS, servindo de referência para lançamento, fiscalização e cumprimento das obrigações acessórias.
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