Questão FC412145
Comerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o comerciante deve saber que não incide o imp
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Comerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o comerciante deve saber que não incide o imposto
- em operações de compra de veículos novos que, após serem recebidos no estabelecimento, serão destinados à venda por alienação fiduciária.
- em operações realizadas por cooperativas, com produtos naturais e orgânicos.
- na prestação de serviço de transporte de pessoas, em veículo elétrico, entre cidades do Vale do Itajaí.
- em operações de compra e venda de estabelecimento industrial ou comercial.
- em operações interna ou interestadual com energia elétrica destinada ao consumo residencial ou abastecimento de veículo elétrico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 10.297/1996 prevê expressamente a não incidência do ICMS nas situações de transferência de propriedade de estabelecimento.
Conforme o disposto no Art. 7º, inciso VI, não se tributa por ICMS a operação que resulte na mudança de titularidade do estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, já que aí ocorre alienação do conjunto empresarial, e não mera circulação de mercadorias.
Na prática, isso significa que a compra e venda do negócio como ente econômico — instalações, clientela e bens organizados para exploração da atividade — não integra a hipótese de fato gerador do ICMS.
Portanto, o comerciante que adquire ou cede estabelecimento não deve recolher ICMS sobre essa transmissão de propriedade.
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