Questão FC412146
Relativamente à sujeição passiva no ICMS, a Lei nº 10.297/1996 estabelece que é
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Relativamente à sujeição passiva no ICMS, a Lei nº 10.297/1996 estabelece que é
- contribuinte do imposto quem recebe mercadoria para depósito sem documento fiscal hábil.
- responsável pelo pagamento do imposto aquele que realize, mesmo sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria.
- responsável pelo pagamento do imposto a pessoa física que importa mercadoria do exterior.
- contribuinte do imposto a pessoa que adquire em licitação bens apreendidos ou abandonados.
- responsável pelo pagamento do imposto quem adquire lubrificante derivado do petróleo, oriundo de outro Estado, para uso próprio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.297/1996 amplia a definição de contribuinte do ICMS para incluir situações em que não há habitualidade ou intuito comercial.
O Art. 8º, parágrafo único, inciso III prevê expressamente que é contribuinte quem adquire em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados. Isso significa que, ao comprar em hasta pública um bem apreendido, o adquirente assume a condição de sujeito passivo do imposto relativo à operação.
Na prática, a regra objetiva impedir a evasão fiscal decorrente de transmissões por leilão, tornando o arrematante responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre aquela circulação de mercadoria.
Assim, mesmo sem comercializar habitualmente, quem arremata bens apreendidos passa a ser contribuinte e deve observar obrigações acessórias e o pagamento do imposto.
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