Questão FC412150
Conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
- a mercadoria entrada for objeto de saída imune para o exterior.
- o serviço tomado vier a ser utilizado para outra prestação de serviço, tributada ou não.
- a mercadoria entrada for destinada a material de embalagem ou a ativo imobilizado.
- o serviço tomado for relativo a transporte aéreo de pessoas ou de carga.
- a mercadoria entrada vier a perecer.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.297/1996 exige o estorno do imposto quando o bem que originou o crédito deixa de gerar a operação tributável esperada.
Se a mercadoria "vier a perecer" (ou deteriorar‑se/extraviar‑se), não haverá saída tributável que justifique o crédito lançado. Nessa situação o crédito foi apropriado indevidamente e deve ser revertido, neutralizando o benefício fiscal obtido na entrada.
Art. 30, inciso IV expressamente prevê essa obrigação de estorno, garantindo que o crédito só subsista quando vinculável a operação efetiva e tributável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em