Questão FC412151
No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se
- esta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.
- o documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.
- a saída subsequente for previamente conhecida e determinada.
- o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24 de 1975.
- tal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é vedado o aproveitamento de crédito quando o valor do imposto destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação contraria o que prevê a Lei Complementar nº 24/1975.
Isso decorre do disposto no art. 29 da Lei nº 10.297/1996, que condiciona o reconhecimento do crédito à observância das normas interestaduais fixadas pela LC 24/1975 (harmonização de base de cálculo, alíquotas e procedimentos).
Na prática, mesmo que o imposto esteja destacado na nota, se a operação interestadual não respeitar os critérios da LC 24/1975 o contribuinte não pode lançar esse débito como crédito do ICMS.
Consequência: exigir documento fiscal corrigido ou impugnar administrativamente para restabelecer o direito ao crédito.
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