Questão FC412156
À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, jul
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
I O ITCMD incide na sucessão provisória, admitindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente.
II Enquadra-se no conceito de contribuinte do ITCMD o beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
III A doação de semoventes é fato gerador do ITCMD.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITCMD incide sobre transmissões "causa mortis" e doações, abrangendo também situações transitórias previstas na lei estadual. Assim, na hipótese de sucessão provisória há reconhecimento do fato gerador, com possibilidade de direito de restituição se o ausente reaparecer, preservando-se a segurança jurídica do tributo.
Quanto ao contribuinte, a lei inclui quem recebe a transmissão de um direito real no momento de sua instituição: o beneficiário do direito real responde pelo imposto incidente sobre a criação ou transmissão desse direito.
Por fim, a doação de bens móveis, como semoventes, configura fato gerador do imposto, pois a norma alcança qualquer transmissão gratuita de bens ou direitos, independentemente da sua natureza.
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